Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga acumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nelecausados a pessoas e coisas. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustadaentre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá darazoabilidade do prazo e do valor devido. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderáresolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazocompatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quemcontratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo seo comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
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A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude decontrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes deiniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feitaa comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regrasconcernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissõesdevidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder emvirtude da comissão. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza deprivilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.
- O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; oprimeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e osegundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.
- Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes,salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.
- No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento deperdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
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Não se compreende nas disposições desta Seção agarantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio dasdespesas de luto e de funeral do segurado. No caso deste artigo o segurador https://www.asriponik.com/what-makes-a-excellent-net-advancement-organization/ é obrigado a devolver aobeneficiário o montante da reserva técnica já formada. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento deperdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
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Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter asprestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesasfeitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; eo que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivode uma das partes https://papillesencuisine.com/why-hire-a-specialist-for-web-development/ a fixação do preço. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias daconclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se afaculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações deledecorrentes.
Quando são valores booleanos, ele realiza uma operação específica. Para ler mais sobre métodos de dicionários, recomendo ler este artigo da documentação https://dallashqsr51851.look4blog.com/65399643/curso-cientista-de-dados-com-horário-flexível-plataforma-própria-e-garantia-de-emprego (em inglês). Podemos dividir/»fatiar» uma tupla do mesmo modo que fizemos com listas e strings. O mesmo princípio e as mesmas regras são aplicáveis.